29 julho 2006
Pacto de União Estável
Alguns cartórios já estão fazendo o registro do pacto, o que pode dar algumas garantias, caso haja interferência da família. Como diz o presidente da Associação dos Cartórios:" Na escritura, deixamos clara a natureza da relação homoafetiva(?) e fazemos constar o que os parceiros querem que ocorra com os bens. Como toda escritura, tem validade jurídica".
Tá, tem validade jurídica, mas e legal, tem?
Vamos falar seriamente sobre o assunto, vamos usar as poucas aberturas legais que temos para fazermos valer os nossos direitos!!!
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